O Município de Campina Grande assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a enviar à Câmara Municipal, no prazo de sete dias, o projeto de lei do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino. O compromisso foi assinado com pelo promotor da Infância e Juventude, Herbert Targino, pelo secretário de Educação do Município, Flávio Romero Guimarães, e pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab), Napoleão Maracajá, nesta quarta-feira (6).
O termo estabelece ainda que, uma vez o projeto aprovado na Câmara, o município terá 15 dias para fazer o pedido de ajuda financeira à União e cumprir a determinação. O promotor informou que o levantamento dos critérios necessários para se pedir a complementação financeira da União já está sendo realizado pela prefeitura.
Também será discutida a mudança da carga horária de 20 horas, para 30 .Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 500, além das medidas judiciais cabíveis.
http://www.mp.pb.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2505:municipio-de-cg-se-compromete-com-o-mp-a-enviar-projeto-de-lei-do-piso-salarial-dos-professores&catid=34:gerais
